STF RE 19341 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO VISA REVER
DECISÃO CRIMINAL ABSOLUTORIA. REVISÃO CRIMINAL: E ADMISSIVEL
UNICAMENTE EM BENEFICIO DO CONDENADO (ART. 101 N. IV A ART. 104 N.
III DA CONSTITUIÇÃO).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO VISA REVER
DECISÃO CRIMINAL ABSOLUTORIA. REVISÃO CRIMINAL: E ADMISSIVEL
UNICAMENTE EM BENEFICIO DO CONDENADO (ART. 101 N. IV A ART. 104 N.
III DA CONSTITUIÇÃO).Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
18/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1951 PP-11659 EMENT VOL-00066-01 PP-00301 ADJ 28-09-1953 PP-02862
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ DE MOURA COELHO
RECORRIDO: ANTONIO AUGUSTO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 31/08/2016, CLU.
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