STF RE 19344 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O SUB-LOCADOR TEM DIREITO A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO PARA FINS
COMERCIAIS, DESDE QUE SEU CONTRATO TENHA OS REQUISITOS LEGAIS.
Ementa
O SUB-LOCADOR TEM DIREITO A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO PARA FINS
COMERCIAIS, DESDE QUE SEU CONTRATO TENHA OS REQUISITOS LEGAIS.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
31/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1951 PP-10049 EMENT VOL-00060-01 PP-00460 ADJ 20-07-1953 PP-02026
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEMINARIO DE SÃO JOSÉ
RECORRIDO: ANTONIO RODRIGUES TEIXEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 06/09/2016, MNS.