STF RE 193448 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO - DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. Na dicção
da ilustrada maioria, fica prejudicado o recurso
extraordinário quando o acórdão atacado alicerca-se em normas
constitucionais e, também, estritamente legais, e a parte não o
impugna via o especial previsto no inciso III do artigo 105 da Carta
Politica da Republica. Isso ocorre quando o aresto recorrido revela
que a Corte de origem refutou entendimento sobre estar a legitimação
passiva para a rescisória assentada em preceito do Código de Processo
Civil.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO - DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. Na dicção
da ilustrada maioria, fica prejudicado o recurso
extraordinário quando o acórdão atacado alicerca-se em normas
constitucionais e, também, estritamente legais, e a parte não o
impugna via o especial previsto no inciso III do artigo 105 da Carta
Politica da Republica. Isso ocorre quando o aresto recorrido revela
que a Corte de origem refutou entendimento sobre estar a legitimação
passiva para a rescisória assentada em preceito do Código de Processo
Civil.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 15.04.1996.
Data do Julgamento
:
15/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1996 PP-17425 EMENT VOL-01829-04 PP-00839
Órgão Julgador
:
-SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO : FABIO SOARES JANOT
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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