STF RE 19345 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. SUA EXTENSAO. AS DECISÕES DA CÂMARA DO
REAJUSTAMENTO NÃO TEM FORÇA DE DECISÕES PROFERIDAS PELA JUSTIÇA.
DELAS PODEM SER INTERPOSTOS RECURSOS PARA O JUDICIARIO, EM PROCESSOS
ESPECIAIS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SUA EXTENSAO. AS DECISÕES DA CÂMARA DO
REAJUSTAMENTO NÃO TEM FORÇA DE DECISÕES PROFERIDAS PELA JUSTIÇA.
DELAS PODEM SER INTERPOSTOS RECURSOS PARA O JUDICIARIO, EM PROCESSOS
ESPECIAIS.Decisão
Não conheceram do recurso contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
18/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-01-1952 PP-00044 EMENT VOL-00071-01 PP-00336
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DA LAVOURA DE MINAS GERAIS, S.A.
RECORRIDO: CONTE SANTO
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