STF RE 193466 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENCIMENTO - DATA - LIMITE PARA SATISFAÇÃO -
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. Não vulnera o princípio da iniciativa do
Executivo para propor projeto de lei sobre servidores públicos
preceito da Carta do Estado que revele data-limite para a satisfação
dos vencimentos.
Ementa
VENCIMENTO - DATA - LIMITE PARA SATISFAÇÃO -
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. Não vulnera o princípio da iniciativa do
Executivo para propor projeto de lei sobre servidores públicos
preceito da Carta do Estado que revele data-limite para a satisfação
dos vencimentos.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso pela alínea "a" e, pela alínea "c" conheceu do recurso e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Presidente e Maurício
Corrêa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 16.12.97.
Data do Julgamento
:
16/12/1997
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1998 PP-00017 EMENT VOL-01906-04 PP-00869
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
RECDO. : ACIOLI JACQUES E OUTROS
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