STF RE 19349 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O EMPREGADOR INFRINGIU A DISPOSIÇÃO DO ART. 468 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO, ALTERANDO UNILATERALMENTE ESTIPULAÇÕES DO CONTRATO
DE TRABALHO. O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO EXORBITOU DE SUA
COMPETÊNCIA, CONHECENDO DA REVISTA NOS LIMITES DO ART. 896, II, DA
CITADA CONSOLIDAÇÃO , PARA RESTABELECER A SITUAÇÃO ANTERIOR A
APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPERTINENTES PODEM NÃO SER
PROTELATORIOS. A DECISÃO RECORRIDA NÃO TRATOU DE REGIME DE
APOSENTADORIA.
Ementa
O EMPREGADOR INFRINGIU A DISPOSIÇÃO DO ART. 468 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO, ALTERANDO UNILATERALMENTE ESTIPULAÇÕES DO CONTRATO
DE TRABALHO. O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO EXORBITOU DE SUA
COMPETÊNCIA, CONHECENDO DA REVISTA NOS LIMITES DO ART. 896, II, DA
CITADA CONSOLIDAÇÃO , PARA RESTABELECER A SITUAÇÃO ANTERIOR A
APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPERTINENTES PODEM NÃO SER
PROTELATORIOS. A DECISÃO RECORRIDA NÃO TRATOU DE REGIME DE
APOSENTADORIA.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
22/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1952 PP-13036 EMENT VOL-00109-01 PP-00202 ADJ 25-10-1954 PP-03777
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: ANTONIO MAURICIO DO LAGO
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