STF RE 19352 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECOMPOSIÇÃO DE REBANHO NOS TERMOS DA LEI N. 209, DE 1948. CRITÉRIO
AD VALOREM, SUBSTITUIÇÃO PER CAPITA. A PROIBIÇÃO DO ANATOCISMO E DE
IUS COGENS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
RECOMPOSIÇÃO DE REBANHO NOS TERMOS DA LEI N. 209, DE 1948. CRITÉRIO
AD VALOREM, SUBSTITUIÇÃO PER CAPITA. A PROIBIÇÃO DO ANATOCISMO E DE
IUS COGENS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
02/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1951 PP-11388 EMENT VOL-00065-01 PP-00408
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: JOSÉ PIAU DE ARAÚJO
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