STF RE 193531 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. (2) TRIBUTÁRIO. (3) ICMS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. (4) NÃO SE COMPREENDE NO CAMPO RESERVADO À LEI,
PELO TEXTO CONSTITUCIONAL, A DEFINIÇÃO DO VENCIMENTO E DO MODO PELO
QUAL SE PROCEDERÁ À ATUALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.
PRECEDENTE: RE 172.394 (PLENO). (5) AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. (2) TRIBUTÁRIO. (3) ICMS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. (4) NÃO SE COMPREENDE NO CAMPO RESERVADO À LEI,
PELO TEXTO CONSTITUCIONAL, A DEFINIÇÃO DO VENCIMENTO E DO MODO PELO
QUAL SE PROCEDERÁ À ATUALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.
PRECEDENTE: RE 172.394 (PLENO). (5) AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 03.03.98.
Data do Julgamento
:
03/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1998 PP-00051 EMENT VOL-01910-04 PP-00699
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : PIRELLI PNEUS S/A
ADVDO. : FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ GUERRA DE ANDRADE
ADVDO. : ANNA PAOLA ZONARI E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : MARIA LÚCIA DE MELO FONSECA GONÇALVES
Mostrar discussão