STF RE 193575 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GATILHO SALARIAL - LEI Nº 2.302/86 - DIREITO ADQUIRIDO -
INEXISTÊNCIA. Na dicçao da ilustrada maioria, em relaçao à qual quardo
reserva, o Decreto-Lei nº 2.335/87, ao instituir nova sistemática para
reajuste de preços e salários, não alcançou direito adquirido ao
reajuste destes últimos, considerada a inflaçao preterita - precedentes
: recursos extraordinários nºs 144.756, julgado pelo Tribunal Pleno, do
qual foi redator para o acórdão o Ministro Moreira Alves, com decisão
publicada no Diario de 18 de março de 1994 e o 163.817/DF, julgado pelo
Pleno, cujo Relator foi o Ministro Moreira Alves, julgado em 1º de
junho de 1994.
Ementa
GATILHO SALARIAL - LEI Nº 2.302/86 - DIREITO ADQUIRIDO -
INEXISTÊNCIA. Na dicçao da ilustrada maioria, em relaçao à qual quardo
reserva, o Decreto-Lei nº 2.335/87, ao instituir nova sistemática para
reajuste de preços e salários, não alcançou direito adquirido ao
reajuste destes últimos, considerada a inflaçao preterita - precedentes
: recursos extraordinários nºs 144.756, julgado pelo Tribunal Pleno, do
qual foi redator para o acórdão o Ministro Moreira Alves, com decisão
publicada no Diario de 18 de março de 1994 e o 163.817/DF, julgado pelo
Pleno, cujo Relator foi o Ministro Moreira Alves, julgado em 1º de
junho de 1994.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 26-09-95.
Data do Julgamento
:
26/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1995 PP-39230 EMENT VOL-01809-11 PP-02374
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A
ADVDOS. : ALAERTE JACINTO DA SILVA E OUTROS
RECDOS. : ADAIR MARTINS DA SILVA E OUTROS
ADVDOS. : UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR E OUTROS
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