EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. ALEGAÇÃO DE QUE O EXTRAORDINÁRIO NÃO PODERIA SER CONHECIDO, PORQUE A CONTROVERSIA FORA DIRIMIDA A LUZ DOS ENUNCIADOS DA CORTE ESPECIALIZADA E DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA. IMPROCEDENCIA. SUCUMBENCIA. ONUS DA PARTE VENCIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não prospera a aventada impossibilidade de conhecimento do extraordinário, ao argumento de que a apreciação de ofensa aos preceitos constitucionais arguidos estaria afeta a legislação ordinaria e que a controversia fora dirimida pelo Tribunal "a quo" a luz dos enunciados da Corte Especializada, que asseguravam o direito ao reajuste postulado. O julgado recorrido, ao deferir o pleito, culminou por convolar mera expectativa de direito em direito adquirido, vulnerando o art. 5., XXXVI, da Constituição Federal, matéria devidamente prequestionada. 2. Onus da sucumbencia. A teor do disposto no art. 789, par. 4., da CLT, as custas serão pagas pelo vencido, depois de transitada em julgado a decisão. Custas, em sentido estrito, exemplificamente, abrangem as despesas processuais, como honorarios do perito, advogado e despesas com diligencias. Sendo os litigantes vencidos e vencedores, não havendo na legislação trabalhista a previsão de proporcionalidade no pagamento das despesas processuais, a não ser na hipótese de acordo entre as partes (art. 789, par. 6., CLT), as custas serão pagas pelo empregador, sobre a parte em que foi vencido. 3. Honorarios advocaticios. Lei n. 5.584/70. Isenção. Pleito que não pode ser deferido nesta Instância, pois a isenção do pagamento dos honorarios advocaticios não decorre pura e simplesmente da sucumbencia, mas, sim, da inequivoca demonstração de que os reclamantes, assistidos pelo Sindicato da categoria, preenchem os requisitos da lei. Embargos parcialmente recebidos, para afastar da condenação o pagamento das custas processuais.