STF RE 193577 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETO-LEI N. 2.425/88. URP DE
ABRIL E MAIO DE 1988. REAJUSTE. DIREITO ADQUIRIDO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
O PLENÁRIO DA CORTE, AO APRECIAR A QUESTÃO DO REAJUSTE
PREVISTO NO DECRETO-LEI 2.335/87, REITEROU O ENTENDIMENTO DE QUE
NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS,
NEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO INSTITUIDO POR LEI. EM
SE TRATANDO DE NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA, ESTA NÃO ALCANCA
VENCIMENTOS JA PAGOS, OU DEVIDOS "PRO LABORE FACTO".
INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE.
DECRETO-LEI N. 2.425/88 QUE, SUSPENDENDO O PAGAMENTO DA
URP PREVISTA EM DECRETO-LEI PRECEDENTE, ENTRA EM VIGENCIA EM 8 DE
ABRIL DE 1988. EXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DIREITO
ADQUIRIDO AO REAJUSTE REFERENTE AOS DIAS JA EFETIVAMENTE PRESTADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETO-LEI N. 2.425/88. URP DE
ABRIL E MAIO DE 1988. REAJUSTE. DIREITO ADQUIRIDO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
O PLENÁRIO DA CORTE, AO APRECIAR A QUESTÃO DO REAJUSTE
PREVISTO NO DECRETO-LEI 2.335/87, REITEROU O ENTENDIMENTO DE QUE
NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS,
NEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO INSTITUIDO POR LEI. EM
SE TRATANDO DE NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA, ESTA NÃO ALCANCA
VENCIMENTOS JA PAGOS, OU DEVIDOS "PRO LABORE FACTO".
INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE.
DECRETO-LEI N. 2.425/88 QUE, SUSPENDENDO O PAGAMENTO DA
URP PREVISTA EM DECRETO-LEI PRECEDENTE, ENTRA EM VIGENCIA EM 8 DE
ABRIL DE 1988. EXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DIREITO
ADQUIRIDO AO REAJUSTE REFERENTE AOS DIAS JA EFETIVAMENTE PRESTADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 27.10.95.
Data do Julgamento
:
27/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1995 PP-42634 EMENT VOL-01812-08 PP-01528::
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS.: PAULO CESAR CALLERI E OUTROS
RECDO.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
DE CATANDUVA
ADVDOS. : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
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