STF RE 19359 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALTERABILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONFORME VARIEM AS
NECESSIDADES DO CREDOR OU A FORTUNA DO DEVEDOR. DESQUITE. A
ALTERAÇÃO 'EX-OFFICIO' SERIA ADMISSIVEL, EM FACE DA LEI ITALIANA,
NÃO EM FACE DA NOSSA. ENTRETANTO, A NOSSA LEI AUTORIZA O PEDIDO DE
MODIFICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE AÇÃO ORDINARIA. O PROCESSO
ADEQUADO SERÁ O DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEGUINDO, OU NÃO, O RITO
ORDINÁRIO, CONFORME SE TRATE, POR EXEMPLO, DE UM COMERCIANTE, OU DE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO OBRIGADO A PENSÃO ALIMENTAR. NESTE ÚLTIMO CASO,
SENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI E TENDO SIDO POR ELA MAJORADOS,
TRATA-SE APENAS DE UMA REVISÃO DE CALCULO, QUE EVIDENTEMENTE NÃO
EXIGIRA A VIA ORDINARIA.
Ementa
ALTERABILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONFORME VARIEM AS
NECESSIDADES DO CREDOR OU A FORTUNA DO DEVEDOR. DESQUITE. A
ALTERAÇÃO 'EX-OFFICIO' SERIA ADMISSIVEL, EM FACE DA LEI ITALIANA,
NÃO EM FACE DA NOSSA. ENTRETANTO, A NOSSA LEI AUTORIZA O PEDIDO DE
MODIFICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE AÇÃO ORDINARIA. O PROCESSO
ADEQUADO SERÁ O DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEGUINDO, OU NÃO, O RITO
ORDINÁRIO, CONFORME SE TRATE, POR EXEMPLO, DE UM COMERCIANTE, OU DE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO OBRIGADO A PENSÃO ALIMENTAR. NESTE ÚLTIMO CASO,
SENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI E TENDO SIDO POR ELA MAJORADOS,
TRATA-SE APENAS DE UMA REVISÃO DE CALCULO, QUE EVIDENTEMENTE NÃO
EXIGIRA A VIA ORDINARIA.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1952 PP-00598 EMENT VOL-00073-02 PP-00431
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: RUI PRESSER BÉLO
RECORRIDA: LEONOR DIAS DE FREITAS
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