STF RE 19363 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa

Revista. Dela não estão excluidas as decisões proferidas em executivos fiscaes.

Decisão

Conheceram do recurso e lhe deram provimento, ocorrendo unanimidade na votação da preliminar e do mérito.

Data do Julgamento : 03/06/1952

Data da Publicação : DJ 28-08-1952 PP-09164 EMENT VOL-00097-01 PP-00266 ADJ 22-09-1952 PP-04378

Órgão Julgador : Segunda Turma

Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO

Parte(s) : RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO RECORRIDO: JOSÉ EUGENIO BRANCO LEFÉVRE

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