STF RE 193644 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário desprovido. 2. Anistia.
Art. 8º, § 2º, do ADCT. 3. Trabalhadores de empresa privada.
Benefício assegurado aos trabalhadores do setor privado, dirigentes
e representantes sindicais. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Recurso extraordinário desprovido. 2. Anistia.
Art. 8º, § 2º, do ADCT. 3. Trabalhadores de empresa privada.
Benefício assegurado aos trabalhadores do setor privado, dirigentes
e representantes sindicais. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª
Turma, 22-06-1999.
Data do Julgamento
:
22/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1999 PP-00015 EMENT VOL-01962-02 PP-00280
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO BRADESCO S/A
ADVDOS. : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTROS
AGDO. : JOSE GASPAR CHEMIN
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