STF RE 19368 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA APRECIAÇÃO DE
PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA DE
JULGADOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA APRECIAÇÃO DE
PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA DE
JULGADOS.Decisão
Em decisão preliminar tomada contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
18/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1951 PP-10866 EMENT VOL-00063-01 PP-00435
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: RAUL REBOUÇAS
RECORRIDO: SEBASTIÃO FRAGELLI
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