STF RE 19373 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI 58 DE 1937. INTERPRETAÇÃO DE SEUS DISPOSITIVOS. DESCABIMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL E
DIVERGENCIA DE JULGADOS.
Ementa
LEI 58 DE 1937. INTERPRETAÇÃO DE SEUS DISPOSITIVOS. DESCABIMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL E
DIVERGENCIA DE JULGADOS.Decisão
Não tomaram, em decisão preliminar unanime, conhecimento do recurso.
Data do Julgamento
:
21/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1952 PP-00875 EMENT VOL-00074-02 PP-00486 ADJ 07-12-1953 PP-03724
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GERALDA CANDIDA
RECORRIDA: RITA BORGES DA CRUZ
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