STF RE 19374 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA
DE LEI. ALEGAÇÃO NÃO PROVADA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO
DO RECURSO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA
DE LEI. ALEGAÇÃO NÃO PROVADA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO
DO RECURSO.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
18/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1951 PP-10865 EMENT VOL-00063-01 PP-00443 ADJ 24-08-1953 PP-02424
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO DA SILVA BARROS
RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA
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