STF RE 193775 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JULGAMENTO - ERRO MATERIAL - QUESTÃO DE ORDEM. Havendo
o Plenário assentado vício ligado à ausência de transcrição ou
juntada do acórdão relativo ao incidente, há de aguardar-se,
formalizada a decisão, a interposição de embargos declaratórios. A
possível constatação do equívoco não autoriza o afastamento do
defeito via questão de ordem.
Ementa
JULGAMENTO - ERRO MATERIAL - QUESTÃO DE ORDEM. Havendo
o Plenário assentado vício ligado à ausência de transcrição ou
juntada do acórdão relativo ao incidente, há de aguardar-se,
formalizada a decisão, a interposição de embargos declaratórios. A
possível constatação do equívoco não autoriza o afastamento do
defeito via questão de ordem.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, determinou que se aguardasse a publicação do acórdão para efeito de eventual interposição de embargos de declaração. Votou o Presidente. Plenário, 19.6.97.
Data do Julgamento
:
19/06/1997
Data da Publicação
:
DJ 18-05-2001 PP-00443 EMENT VOL-02031-06 PP-01160
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL.
ADV. : PFN - RUBENS LAZZARINI.
RECDO. : PREVIBOSCH - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
ADV. : ANTÔNIO CARLOS DE BRITO E OUTROS.
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