STF RE 193775 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO IMPUGNADO -
INCONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE - DECISÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA.
Consubstanciando a controvérsia declaração de inconstitucionalidade
de ato normativo, indispensável é que conste dos autos o teor da
decisão do Pleno ou do órgão especial no incidente, sob pena de não-
conhecimento do extraordinário.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO IMPUGNADO -
INCONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE - DECISÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA.
Consubstanciando a controvérsia declaração de inconstitucionalidade
de ato normativo, indispensável é que conste dos autos o teor da
decisão do Pleno ou do órgão especial no incidente, sob pena de não-
conhecimento do extraordinário.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu do recurso extraordinário. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou: pelo recorrente, o Dr. Waldemar Cláudio de Carvalho, pela recorrida, o Dr. Ronaldo Corrêa Martins,
e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega. Plenário, 27.11.96.
Data do Julgamento
:
27/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 18-05-2001 PP-00437 EMENT VOL-02031-06 PP-01145
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL.
ADVDO. : PFN - RUBENS LAZZARINI.
RECDO. : PREVIBOSCH - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
ADVDOS. : ANTÔNIO CARLOS DE BRITO E OUTROS.
Mostrar discussão