STF RE 193861 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - VENCIMENTOS e SALÁRIOS. Reajuste. URP de fevereiro
de 1989 (26,05%). Inexistência de direito adquirido.
Reajuste de vencimentos e salários, com base na URP de
fevereiro de 1989 (26,05%), que se insubsistente pela MP nº 32/89,
convertida na Lei nº 7.730/89, quando havia mera expectativa de
direito.
Recurso Extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- VENCIMENTOS e SALÁRIOS. Reajuste. URP de fevereiro
de 1989 (26,05%). Inexistência de direito adquirido.
Reajuste de vencimentos e salários, com base na URP de
fevereiro de 1989 (26,05%), que se insubsistente pela MP nº 32/89,
convertida na Lei nº 7.730/89, quando havia mera expectativa de
direito.
Recurso Extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto
do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Celso
de Mello. 1ª Turma, 28.11.1995.
Data do Julgamento
:
28/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1996 PP-07220 EMENT VOL-01820-05 PP-01076
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDOS. : JOAQUIM CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTROS
ADVS. : AMARIO CASSIMIRO DA SILVA E OUTROS
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