STF RE 19388 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES, NOS TERMOS DO ART. 203 DA
CONSTITUIÇÃO, ESTA ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA, QUE E DIRETO, EM
QUALQUER DE SUAS MODALIDADES.
Ementa
A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES, NOS TERMOS DO ART. 203 DA
CONSTITUIÇÃO, ESTA ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA, QUE E DIRETO, EM
QUALQUER DE SUAS MODALIDADES.Decisão
Tomaram conhecimento, por unanimidade, negando-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1952 PP-14029 EMENT VOL-00112-02 PP-00333 ADJ 19-01-1952 PP-00192
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: PROF. DOLORES ALMEIDA RODRIGUES SANTOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 10/08/2016, CLU.
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