STF RE 193883 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DISSIDÊNCIA DE JULGADOS. INSUBSISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO
DA MATÉRIA DE FUNDO. INSUBSISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Embargos de Divergência. Pressupostos
necessários ao conhecimento. Dissidência de julgados não
demonstrada.
2. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula
279/STF.
Embargos de Divergência não conhecidos.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DISSIDÊNCIA DE JULGADOS. INSUBSISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO
DA MATÉRIA DE FUNDO. INSUBSISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Embargos de Divergência. Pressupostos
necessários ao conhecimento. Dissidência de julgados não
demonstrada.
2. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula
279/STF.
Embargos de Divergência não conhecidos.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-D
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecidos.
Número de páginas: (05). Análise:(DMV). Revisão:().
Inclusão: 06/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
01/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2003 PP-00013 EMENT VOL-02132-14 PP-02656
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE. : EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
ADVDO. : ORLANDO MOLINA
EMBDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - ROSA MARIA GARCIA BARROS
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