Recurso extraordinário. FINSOCIAL. Lei nº 7689/1988. Decreto-lei nº 1940/1982. 2. No Recurso Extraordinário nº 150.764-1-PE, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, da Lei nº 7689, de 15.12.1988; do art. 7º, da Lei nº 7787, de 30.06.1989; do art. 1º, da Lei nº 7894, de 24.11.1989 e do art. 1º, da Lei nº 8147, de 28.12.1990. Reconheceu a Corte a vigência da legislação anterior do FINSOCIAL, a que se referia o Decreto-lei nº 1940-lei nº 1940/1982, com as alterações ocorridas até a Constituição de 1988, à vista do art. 5% do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1988, com base na alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta (faturamento), eis que não teve como válidas as majorações subseqüentes disciplinadas nas disposições acima tidas como inconstitucionais. 3. Obrigação da empresa recorrente de recolher as contribuições para o FINSOCIAL, nos limites referidos, até a incidência da Lei complementar nº 70/1991. 4. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.