STF RE 19393 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO E MEIO DE SE OBTER A CASSAÇÃO DE DECISÃO
QUE NÃO PERMITIU, NO CASO CONCRETO, LOCUPLETAÇÃO CUM ALTERIUS
DETRIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO E MEIO DE SE OBTER A CASSAÇÃO DE DECISÃO
QUE NÃO PERMITIU, NO CASO CONCRETO, LOCUPLETAÇÃO CUM ALTERIUS
DETRIMENTO.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
24/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1953 PP-10910 EMENT VOL-00142-01 PP-00234 ADJ 26-12-1955 PP-04325
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE STO. ANDRÉ
RECORRIDA:TOPOGRAFIA E URBANISMO LTDA
Mostrar discussão