A VIOLAÇÃO DOS DEVERES QUE INCUMBEM AO FUNCIONÁRIO PODE ACARRETAR CONSEQUENCIAS LEGAIS DE TRES SORTES: PENAIS, DE DIREITO PRIVADO E DISCIPLINARES. TÃO INDISCUTIVEL E A COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIARIO PARA CONHECER DAS DUAS PRIMEIRAS QUANTO A DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA TOMAR CONHECIMENTO DAS ULTIMAS. SUBORDINAR EM TAL CASO A AÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, COLOCANDO-A NA CONTINGENCIA DE CONSERVAR, ATÉ QUE ESTA SE PRONUNCIE, UM FUNCIONÁRIO NÃO VITALICIO, CONVENCIDO DE FALTAS QUE O INCOMPATIBILIZAM COM O SERVIÇO, PÚBLICO E EXIGEM O SEU AFASTAMENTO IMEDIATO DO CARGO, SERIA DESCONHECER QUE AS DUAS OBEDECEM A CRITÉRIOS DIVERSOS, DIRIGEM-SE A FINS DIVERSOS E GUIAM-SE POR NORMAS TAMBÉM DIVERSAS. UM FATO PODE NÃO SER BASTANTE GRAVE PARA MOTIVAR UMA SANÇÃO PENAL, NÃO REUNIR OS ELEMENTOS DE UM CRIME, E SER, ENTRETANTO, SUFICIENTEMENTE GRAVE PARA JUSTIFICAR UMA SANÇÃO DISCIPLINAR. SE, POREM, O JULGADO CRIMINAL NEGAR NÃO APENAS O CRIME MAS O PRÓPRIO FATO OU A RESPECTIVA AUTORIA, FORCOSO SERÁ RECONHECER O EFEITO DAQUELE JULGADO, NO CÍVEL (COD. CIV., ART. 1525). NO CASO, FOI NEGADO APENAS A EXISTÊNCIA DO CRIME E ISSO NÃO INVALIDA O PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE TEVE TRANSCURSO LEGAL E DE QUE RESULTOU A DEMISSAO DO FUNCIONÁRIO.