STF RE 19397 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTES A
VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL ALEGADOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTES A
VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL ALEGADOS.Decisão
Unânimemente, não se tomou conhecimento do recurso.
Data do Julgamento
:
12/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1952 PP-00598 EMENT VOL-00073-02 PP-00451
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) BANCO PROGRESSO DO BRASIL, S.A.
2º) DANILO MARCHIONE
RECORRIDOS: OS MESMOS
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