STF RE 19399 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO APOIADA EXCLUSIVAMENTE NO EXAME DE PROVA E DE DOCUMENTOS NÃO
DA MARGEM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DECISÃO APOIADA EXCLUSIVAMENTE NO EXAME DE PROVA E DE DOCUMENTOS NÃO
DA MARGEM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram do Recurso. A decisão foi tomada sem discrepância.
Data do Julgamento
:
02/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1953 PP-12956 EMENT VOL-00148-01 PP-00292
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CALISTO ALVES MARTINS
RECORRIDO: ALTINA PEREIRA DE MELO
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