STF RE 19400 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A FRASE "USO PESSOAL", EMPREGADO NA LEI DO INQUILINATO, N. 1300, TEM
A MESMA INTELIGENCIA QUE "USO PRÓPRIO", DO DEC. LEI 9.669.
Ementa
A FRASE "USO PESSOAL", EMPREGADO NA LEI DO INQUILINATO, N. 1300, TEM
A MESMA INTELIGENCIA QUE "USO PRÓPRIO", DO DEC. LEI 9.669.Decisão
Não se conheceu, unanimemente.
Data do Julgamento
:
17/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1951 PP-11660 EMENT VOL-00066-01 PP-00306 ADJ 01-01-1952 PP-00004
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA ONDIRA FEIJÓ DA ROSA
RECORRIDO: ANSELMO MOURA
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