STF RE 19402 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LATROCINIO; SEU JULGAMENTO CABE AO JUIZ SINGULAR. SENTIDO DA
EXPRESSAO "CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA", USADA NO ART. 141, PAR.
28, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
LATROCINIO; SEU JULGAMENTO CABE AO JUIZ SINGULAR. SENTIDO DA
EXPRESSAO "CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA", USADA NO ART. 141, PAR.
28, DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Conheceram, unânimemente, negando provimento contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1952 PP-00598 EMENT VOL-00073-02 PP-00473 ADJ 01-03-1954 PP-00699
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: WALTER MANSO SAYÃO
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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