STF RE 194043 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alteração do
padrão monetário: Decretos-leis nºs 2.283 e 2.284. Aplicação
imediata. Reajustes salariais em acordo trabalhista. Ofensa ao ato
jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. Ausência.
Agravo Regimental não provido. Precedentes. Não caracteriza
limitação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa
julgada, a aplicação imediata das normas que alteram o padrão
monetário e estabelecem critérios para conversão de valores em face
dessa alteração, mesmo em face do acordo celebrado em dissídio
coletivo
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alteração do
padrão monetário: Decretos-leis nºs 2.283 e 2.284. Aplicação
imediata. Reajustes salariais em acordo trabalhista. Ofensa ao ato
jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. Ausência.
Agravo Regimental não provido. Precedentes. Não caracteriza
limitação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa
julgada, a aplicação imediata das normas que alteram o padrão
monetário e estabelecem critérios para conversão de valores em face
dessa alteração, mesmo em face do acordo celebrado em dissídio
coletivoDecisão
Indexação
-AUSÊNCIA, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA
JULGADA, ALTERAÇÃO, ACORDO COLETIVO, OBJETIVO, ADEQUAÇÃO, NORMA,
PLANO ECONÔMICO, INSTITUIÇÃO, PADRÃO MONETÁRIO, CRUZADO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, LEI NOVA, MODIFICAÇÃO, CONVENÇÃO
COLETIVA.
Legislação
LEG-FED DEL-002283 ANO-1986
LEG-FED DEL-002284 ANO-1986
Observação
Votação: por maioria.
Resultado: desprovido, vencido o Min. Marco Aurélio.
Acórdãos citados: RE-129901, AI-145059-AgR,
RE-145530, AI-161149-AgR, RE-193585.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 19/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
02/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00042 EMENT VOL-02143-04 PP-00749
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS DE PORTO ALEGRE
ADVDOS. : ARAZY FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS
AGDO. : BANCO ECONÔMICO S/A
ADVDO : JOSE MARIA DE SOUZA ANDRADE E OUTROS
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