STF RE 19405 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INSUBSISTENTE E A CONDENAÇÃO POR CRIME DE ATENTADO AO PUDOR PROFERIDA
EM PROCESSO QUE, INICIADO POR CRIME DE AÇÃO PÚBLICA (LESÕES
CORPORAIS), FOI A DENUNCIA ADITADA POR AQUELE CRIME, SEM QUE
PRECEDESSE QUEIXA DA PARTE OFENDIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 225 DO CÓDIGO
PENAL.
Ementa
INSUBSISTENTE E A CONDENAÇÃO POR CRIME DE ATENTADO AO PUDOR PROFERIDA
EM PROCESSO QUE, INICIADO POR CRIME DE AÇÃO PÚBLICA (LESÕES
CORPORAIS), FOI A DENUNCIA ADITADA POR AQUELE CRIME, SEM QUE
PRECEDESSE QUEIXA DA PARTE OFENDIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 225 DO CÓDIGO
PENAL.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento, contra os votos dos Ministros Lafayette de Andrada e Presidente.
Data do Julgamento
:
16/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-01-1952 PP-00043 EMENT VOL-00071-01 PP-00366 ADJ 04-03-1955 PP-01178
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO THOMAZ
RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA
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