STF RE 19407 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário criminal. Inteligência do art. 155, inciso IV, do Código Penal.
Ementa
Recurso extraordinário criminal. Inteligência do art. 155, inciso IV, do Código Penal.Decisão
Tomou-se conhecimento e deu-se-lhe provimento, em parte, unanimemente.
Data do Julgamento
:
23/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1952 PP-05527 EMENT VOL-00085-01 PP-00370 ADJ 28-12-1953 PP-04003
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ APARECIDA E OUTRO
RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA
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