STF RE 19408 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A SENTENÇA QUE DECIDE PELO EXAME DE PROVA SEM AFIRMATIVAS CONTRARIAS
A LEI NÃO DA MARGEM AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A SENTENÇA QUE DECIDE PELO EXAME DE PROVA SEM AFIRMATIVAS CONTRARIAS
A LEI NÃO DA MARGEM AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Por decisão preliminar tomada sem voto dissidente, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
13/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1953 PP-13931 EMENT VOL-00151-02 PP-00406 ADJ 07-01-1957 PP-00054
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANIBAL GOUVEIA & CIA. LTDA.
RECORRIDO: S.A. INDUSTRIAS VOTORANTIN
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