STF RE 194100 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO. ACÓRDÃO QUE LHES RECONHECEU O DIREITO A TEREM
EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DE SEUS VENCIMENTOS E PROVENTOS, PARA FIM DE
OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL, O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
E A GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, XI, DA
CF/88 E ART. 17 DO ADCT.
Decisão que, tão-somente em relação à primeira vantagem
funcional em causa, observou orientação ditada pela jurisprudência
do STF, na interpretação do primeiro dispositivo constitucional.
Ausência de preqüestionamento em relação ao segundo.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO. ACÓRDÃO QUE LHES RECONHECEU O DIREITO A TEREM
EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DE SEUS VENCIMENTOS E PROVENTOS, PARA FIM DE
OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL, O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
E A GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, XI, DA
CF/88 E ART. 17 DO ADCT.
Decisão que, tão-somente em relação à primeira vantagem
funcional em causa, observou orientação ditada pela jurisprudência
do STF, na interpretação do primeiro dispositivo constitucional.
Ausência de preqüestionamento em relação ao segundo.
Recurso conhecido e parcialmente provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 22.04.1997.
Data do Julgamento
:
22/04/1997
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1997 PP-45550 EMENT VOL-01883-05 PP-01020
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. : GLADYS JOUFFROY BITRAN
RECDO. : JOSE IGNACIO FERREIRA E OUTROS
ADV. : VERDEVAL FERREIRA E OUTRO
RECDO. : ALERSIS VIRGINIA RODRIGUES DE FREITAS E OUTRO
ADV. : CARMEN ZAM PROGNO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00011
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1998
ART-00017
CF-1988.
Observação
:
Veja RMS-21840, RTJ-156/518, RMS-21913, RMS-21992, ADI-356,
RE-164573, RE-160860, RE-141788, ADI-14, AG-189585.
Número de páginas: (05). Análise:(JDJ). Revisão:(AAF).
Inclusão: 10/10/97, (LSS).
Alteração: 03/12/2010, (LCG).
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