STF RE 194125 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA. APLICAÇÃO DA
EQUIVALENCIA SALARIAL, PREVISTA NO ART. 58 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE
1988, A DATA POSTERIOR A ABRIL DE 1989. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
58,PARAGRAFO ÚNICO, DO ADCT DA CARTA 1988, QUE NÃO PROCEDE. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA. APLICAÇÃO DA
EQUIVALENCIA SALARIAL, PREVISTA NO ART. 58 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE
1988, A DATA POSTERIOR A ABRIL DE 1989. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
58,PARAGRAFO ÚNICO, DO ADCT DA CARTA 1988, QUE NÃO PROCEDE. RECURSO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. 2ª Turma, 17.11.1995.
Data do Julgamento
:
17/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1996 PP-09380 EMENT VOL-01822-09 PP-01684
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : CARAMURU PRADO PIRES
RECDO. : JOSE LIMA DOS SANTOS
ADVS. : CELINA AMAURI MUNIZ E OUTROS