STF RE 19416 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Onde não há prejuizo, não há nulidade a declarar.
Ementa
Onde não há prejuizo, não há nulidade a declarar.Decisão
Por votação unânime, não se conheceu do recurso
Data do Julgamento
:
08/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1951 PP-11388 EMENT VOL-00065-01 PP-00430
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: SERAFIM SANCHES ESTEVES OU ESTEVAM
RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA
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