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Jurisprudência


STF RE 19417 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Avais em branco ou superpostos são de considerados avais simultâneos. Essa presunção legal que pode ser ilidida pelas provas dos autos. As partes podem convencionar de outro modo. Provimento de recurso extraordinário.
Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento, unanimemente.

Data do Julgamento : 02/10/1951
Data da Publicação : DJ 20-12-1951 PP-12430 EMENT VOL-00069-01 PP-00285
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE: EVARISTO DALTRE DE CASTRO RECORRIDO: ARNALDO GUINLE
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