STF RE 19419 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA DO FORO BRASILEIRO, QUANDO O RÉU E DOMICILIADO NO
BRASIL. RENUNCIABILIDADE. O ART. 12 DA ATUAL LEI DE INTRODUÇÃO E
MENOS RIGOROSO DO QUE O ART. 15 DA ANTIGA, PORQUE NÃO EXIGE SEMPRE,
COMO ESTA FAZIA, A COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA
QUANDO FOR O RÉU DOMICILIADO NO BRASIL, PERMITINDO, ASSIM, A
SUBMISSAO VOLUNTARIA DA PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL AOS TRIBUNAIS
ESTRANGEIROS. CORROBORA ESSA INTERPRETAÇÃO O FATO DE DIZER O PAR 1
DO MESMO ART. 12 QUE "SÓ A AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA COMPETE
CONHECER DAS AÇÕES RELATIVAS A IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL", TORNANDO
CERTO QUE A IRRENUNCIABILIDADE DO FORO BRASILEIRO, CLARAMENTE
DECRETADA NO PARAGRAFO, NÃO SE ESTENDE A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO
(CAPUT).
Ementa
COMPETÊNCIA DO FORO BRASILEIRO, QUANDO O RÉU E DOMICILIADO NO
BRASIL. RENUNCIABILIDADE. O ART. 12 DA ATUAL LEI DE INTRODUÇÃO E
MENOS RIGOROSO DO QUE O ART. 15 DA ANTIGA, PORQUE NÃO EXIGE SEMPRE,
COMO ESTA FAZIA, A COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA
QUANDO FOR O RÉU DOMICILIADO NO BRASIL, PERMITINDO, ASSIM, A
SUBMISSAO VOLUNTARIA DA PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL AOS TRIBUNAIS
ESTRANGEIROS. CORROBORA ESSA INTERPRETAÇÃO O FATO DE DIZER O PAR 1
DO MESMO ART. 12 QUE "SÓ A AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA COMPETE
CONHECER DAS AÇÕES RELATIVAS A IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL", TORNANDO
CERTO QUE A IRRENUNCIABILIDADE DO FORO BRASILEIRO, CLARAMENTE
DECRETADA NO PARAGRAFO, NÃO SE ESTENDE A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO
(CAPUT).Decisão
Conheceram do recurso, unanimemente, e lhe negaram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03722 EMENT VOL-00163-01 PP-00353 ADJ 23-08-1954 PP-02688
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CORPORAÇÃO FLOYD´S
RECORRIDA: CIA. DE NUELLES DE LA POBLCION VERGARA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 24/06/2016, CLU.
Observação
:
RE 14328
JULG-12-06-1950 UF-DF TURMA-01 MIN-JOSÉ LINHARES N.PÁG-007
DJ 27-07-1950 PP-06693 EMENT VOL-00004-01 PP-00345
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