STF RE 194194 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MÉDICOS DO ANTIGO INAMPS, QUE
ESTAVAM SUBMETIDOS AO REGIME DE 20 HORAS DE SERVIÇO QUANDO OCORREU A
UNIFORMIZAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DA ESPÉCIE.
EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS QUE SE ACHAVAM SUBMETIDOS À CARGA DE
30 HORAS. ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 43, V, E 55, II, DA
EC 01/69 E 61, § 1º, A, E 169, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/88.
Ausência de preqüestionamento (Súmulas 282 e 356).
Recurso não conhecido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MÉDICOS DO ANTIGO INAMPS, QUE
ESTAVAM SUBMETIDOS AO REGIME DE 20 HORAS DE SERVIÇO QUANDO OCORREU A
UNIFORMIZAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DA ESPÉCIE.
EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS QUE SE ACHAVAM SUBMETIDOS À CARGA DE
30 HORAS. ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 43, V, E 55, II, DA
EC 01/69 E 61, § 1º, A, E 169, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/88.
Ausência de preqüestionamento (Súmulas 282 e 356).
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 06.10.98.
Data do Julgamento
:
06/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1999 PP-00016 EMENT VOL-01944-04 PP-00687
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DO EXTINTO INAMPS)
RECDO. : RUY FERNANDES RIBEIRO