STF RE 19420 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CAI EM MORA O LOCATARIO RESIDENCIAL QUE DEIXA DE PAGAR AS TAXAS
OBRIGATORIAS POR CULPA DO LOCADOR. AS AS QUOTAS PAGAVEIS EM 12
PRESTAÇÕES NÃO PODEM SER EXIGIDAS DE UMA SÓ VES. COM A APLICAÇÃO DA
MESMA TESE JURÍDICA A CAUSAS DIVERSAS, NÃO HÁ DISCORDANCIA
JURISPRUDENCIAL.
Ementa
NÃO CAI EM MORA O LOCATARIO RESIDENCIAL QUE DEIXA DE PAGAR AS TAXAS
OBRIGATORIAS POR CULPA DO LOCADOR. AS AS QUOTAS PAGAVEIS EM 12
PRESTAÇÕES NÃO PODEM SER EXIGIDAS DE UMA SÓ VES. COM A APLICAÇÃO DA
MESMA TESE JURÍDICA A CAUSAS DIVERSAS, NÃO HÁ DISCORDANCIA
JURISPRUDENCIAL.Decisão
Deixou-se de cohecer do recurso, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
22/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1952 PP-03075 EMENT VOL-00076-02 PP-00381 ADJ 15-05-1952 PP-02234
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: HELOISA DIAS PEDREIRA DA CRUZ
RECORRIDO: CLOVIS DE ALMEIDA MAIA
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