STF RE 194242 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Decreto-Lei no
2.318, de 1986. Violação ao art. 165, XVI e parágrafo único da
Constituição Federal de 1967. Não ocorrência. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Decreto-Lei no
2.318, de 1986. Violação ao art. 165, XVI e parágrafo único da
Constituição Federal de 1967. Não ocorrência. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.04.2006.
Data do Julgamento
:
04/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-06-2006 PP-00038 EMENT VOL-02235-04 PP-00781
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTES. : PANCOSTURA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTROS
ADVDOS. : LEO KRAKOWIAK E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Mostrar discussão