STF RE 194263 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Agravo regimental a que se nega provimento, eis que, conforme
entendimento consolidado desta Corte, a pretendida isonomia encontra
obstáculo na Súmula 339.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento, eis que, conforme
entendimento consolidado desta Corte, a pretendida isonomia encontra
obstáculo na Súmula 339.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 08.10.2002.
Data do Julgamento
:
08/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00036 EMENT VOL-02090-03 PP-00588
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : OSWALDO TERRA DA SILVA
ADVDOS.: ANTÔNIO OCTÁVIO DE ABREU E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVDO. : ZENY SANTOS DA SILVA
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