STF RE 194276 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Lei 7.730/89. Reajuste de 26,06%.
Plano Bresser. Direito adquirido. Inconstitucionalidade.
O Plenário da Corte reiterou o entendimento de que não há direito
adquirido a vencimentos de funcionários publicos, nem direito
adquirido a regime jurídico instituido por lei. Em se tratando de
norma de aplicação imediata, esta não alcanca vencimentos ja pagos,
ou devidos "pro labore facto".
Reajuste de salario no percentual de 26,06%. Decreto-Lei no 2.335/87,
revogado pela Lei 7.730/89. Plano Bresser. Mera expectativa de
direito ao reajuste postulado. Direito adquirido inexistente.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Lei 7.730/89. Reajuste de 26,06%.
Plano Bresser. Direito adquirido. Inconstitucionalidade.
O Plenário da Corte reiterou o entendimento de que não há direito
adquirido a vencimentos de funcionários publicos, nem direito
adquirido a regime jurídico instituido por lei. Em se tratando de
norma de aplicação imediata, esta não alcanca vencimentos ja pagos,
ou devidos "pro labore facto".
Reajuste de salario no percentual de 26,06%. Decreto-Lei no 2.335/87,
revogado pela Lei 7.730/89. Plano Bresser. Mera expectativa de
direito ao reajuste postulado. Direito adquirido inexistente.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe dou provimento, nos
termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 26-09-95.
Data do Julgamento
:
26/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1996 PP-07221 EMENT VOL-01820-06 PP-01135
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE. : CASTROL BRASIL LTDA
ADVDO. : CARLOS EDUARDO BOSISIO E OUTROS
RECDO. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS
E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO. : PEDRO LUIZ LEÃO VELLOSO EBERT, GUARACI FRANCISCO GONÇALVES
E OUTROS
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