STF RE 19430 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O CRÉDITO PRESCRITO NÃO PODE SER ADMITIDO A COMPENSAÇÃO, SE O JUIZ
ACOLHE A PRESCRIÇÃO OPOSTA PELO DEVEDOR.
Ementa
O CRÉDITO PRESCRITO NÃO PODE SER ADMITIDO A COMPENSAÇÃO, SE O JUIZ
ACOLHE A PRESCRIÇÃO OPOSTA PELO DEVEDOR.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
07/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1953 PP-10910 EMENT VOL-00142-01 PP-00240 ADJ 09-11-1953 PP-03338
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ ERNESTO KOMEL
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ABRE CAMPO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 18/07/2016, MNS.
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