STF RE 19431 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU PROVIMENTO. A DESERÇÃO DO AGRAVO, POR
FALTA DE PREPARO NO PRAZO LEGAL, OPERA-SE PELO SÓ VENCIMENTO DESTE,
IN ALBIS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU PROVIMENTO. A DESERÇÃO DO AGRAVO, POR
FALTA DE PREPARO NO PRAZO LEGAL, OPERA-SE PELO SÓ VENCIMENTO DESTE,
IN ALBIS.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
12/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 10-01-1952 PP-00314 EMENT VOL-00072-01 PP-00396 ADJ 09-11-1953 PP-03375
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: FERES BECHARA, SUA MULHER E OUTROS
RECORRIDOS: COTAR TANURE, SUA MULHER E OUTRO
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