STF RE 194317 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Não há direito adquirido do servidor
estatutário ao regime jurídico de composição de vencimentos,
revestindo-se de caráter nominal a garantia da irredutibilidade.
Ementa
Não há direito adquirido do servidor
estatutário ao regime jurídico de composição de vencimentos,
revestindo-se de caráter nominal a garantia da irredutibilidade.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 08.02.2000.
Data do Julgamento
:
08/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 08-09-2000 PP-00021 EMENT VOL-02003-03 PP-00605
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : JULIO CESAR RIBAS BOENG
RECDOS. : LUIZ VIEIRA DO AMARAL E OUTROS
ADVDOS. : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA E OUTROS
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