STF RE 194382 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE ESSA HIPÓTESE ESTEJA PREVISTA
EM LEI. LEGITIMIDADE DO INSTITUTO JURÍDICO. NÃO-CONHECIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA SUBSTITUIÇÃO DE
JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE.
1. Não-conhecimento do recurso especial pelo Superior
Tribunal de Justiça. Prejudicialidade do recurso extraordinário
simultaneamente interposto, tendo em vista o fenômeno processual da
substituição de julgado previsto no artigo 512 do Código de Processo
Civil. Alegação improcedente. O acórdão somente substituiria a
decisão recorrida se o recurso houvesse sido conhecido e provido.
2. É responsável tributário, por substituição, o industrial, o
comerciante ou o prestador de serviço, relativamente ao imposto
devido pelas anteriores ou subseqüentes saídas de mercadorias ou,
ainda, por serviços prestados por qualquer outra categoria de
contribuinte.
3. Legitimidade do regime de substituição
tributária, dado que a cobrança antecipada do ICMS por meio de
estimativa "constitui simples recolhimento cautelar enquanto não há
o negócio jurídico de circulação, em que a regra jurídica, quanto ao
imposto, incide". Entendimento doutrinário.
Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE ESSA HIPÓTESE ESTEJA PREVISTA
EM LEI. LEGITIMIDADE DO INSTITUTO JURÍDICO. NÃO-CONHECIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA SUBSTITUIÇÃO DE
JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE.
1. Não-conhecimento do recurso especial pelo Superior
Tribunal de Justiça. Prejudicialidade do recurso extraordinário
simultaneamente interposto, tendo em vista o fenômeno processual da
substituição de julgado previsto no artigo 512 do Código de Processo
Civil. Alegação improcedente. O acórdão somente substituiria a
decisão recorrida se o recurso houvesse sido conhecido e provido.
2. É responsável tributário, por substituição, o industrial, o
comerciante ou o prestador de serviço, relativamente ao imposto
devido pelas anteriores ou subseqüentes saídas de mercadorias ou,
ainda, por serviços prestados por qualquer outra categoria de
contribuinte.
3. Legitimidade do regime de substituição
tributária, dado que a cobrança antecipada do ICMS por meio de
estimativa "constitui simples recolhimento cautelar enquanto não há
o negócio jurídico de circulação, em que a regra jurídica, quanto ao
imposto, incide". Entendimento doutrinário.
Recurso
extraordinário conhecido e provido.Decisão
- Depois do voto do Ministro Maurício Corrêa (Relator), que conhece e
dá provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso em
virtude do pedido de vista do Ministro Carlos Velloso. Plenário,
29.4.98.
- Depois dos votos dos Ministros Maurício Corrêa (Relator), Nelson
Jobim e Ilmar Galvão, que conhecem e dão provimento ao recurso
extraordinário, e do voto do Ministro Carlos Velloso, que dele não
conhece, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista
formulado pelo Ministro Marco Aurélio. Plenário, 03.9.98.
- Prosseguindo no julgamento, após o voto do Sr. Ministro Marco
Aurélio, não conhecendo do recurso extraordinário, por prejudicado, e
dos votos dos Srs. Ministros Maurício Corrêa (Relator), Nelson Jobim,
Ilmar Galvão e Carlos Velloso, que confirmaram os proferidos
anteriormente, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista
formulado pelo Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 02.8.99.
- Após o voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, concluindo pelo
prejuízo do extraordinário, o julgamento foi adiado por indicação do
Senhor Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro
Carlos Velloso (Presidente), e, neste julgamento, o Senhor Ministro
Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio
(Vice-Presidente). Plenário, 24.2.2000.
- Por maioria, o Tribunal afastou o prejuízo do extraordinário,
vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence. E,
por maioria de votos, vencidos os Senhores Ministros Carlos Velloso
(Presidente) e Marco Aurélio, conheceu e proveu o extraordinário, na
forma do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Néri da Silveira e Celso de Mello, e, a partir da sessão de
julgamento do dia 24 de fevereiro de 2000, o Senhor Ministro Carlos
Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco
Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 25.4.2001.
Data do Julgamento
:
25/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00035 EMENT VOL-02107-03 PP-00456
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA.: RENATA MACHADO DE ASSIS FORELLI NICOLAU
RECDO.: DIVESCA VEÍCULOS LTDA
ADVDO.: JOSÉ ROBERTO SILVA FRAZÃO
ADVDOS.: RENATA REIS E OUTROS
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