STF RE 194444 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
assentado em dois fundamentos distintos mas suficientes à resolução
da controvérsia, precluso o de natureza infraconstitucional pela não
interposição de recurso especial: incidência da Súmula 283
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
assentado em dois fundamentos distintos mas suficientes à resolução
da controvérsia, precluso o de natureza infraconstitucional pela não
interposição de recurso especial: incidência da Súmula 283Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-006783 ANO-1974
(PE).
LEG-EST LEI-010426 ANO-1990
(PE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 15/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
06/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00046 EMENT VOL-02149-09 PP-01814
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDO. : PGE-PE -SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDO.(A/S) : ISRAEL PEDRO DA SILVA
ADVDO. : FRANCISCO FERREIRA GUIMARÃES FILHO E OUTRO
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