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Jurisprudência


STF RE 194444 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido assentado em dois fundamentos distintos mas suficientes à resolução da controvérsia, precluso o de natureza infraconstitucional pela não interposição de recurso especial: incidência da Súmula 283
Decisão
Indexação (CÍVEL) - VIDE EMENTA. Legislação LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-006783 ANO-1974 (PE). LEG-EST LEI-010426 ANO-1990 (PE). Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA). Inclusão: 15/06/04, (MLR).

Data do Julgamento : 06/04/2004
Data da Publicação : DJ 30-04-2004 PP-00046 EMENT VOL-02149-09 PP-01814
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO ADVDO. : PGE-PE -SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA AGDO.(A/S) : ISRAEL PEDRO DA SILVA ADVDO. : FRANCISCO FERREIRA GUIMARÃES FILHO E OUTRO
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