STF RE 19448 terceiro / DF - DISTRITO FEDERAL TERCEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Inconstitucionalidade do art. 24, § 1º, do decreto lei nº 5.844, de 1943, reconhecida ela, não se conhece do recurso extraordinário interposto com fundamento em violação de tal dispositivo.
Ementa
Inconstitucionalidade do art. 24, § 1º, do decreto lei nº 5.844, de 1943, reconhecida ela, não se conhece do recurso extraordinário interposto com fundamento em violação de tal dispositivo.Decisão
Não teve conhecimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1953 PP-11267 EMENT VOL-00143-02 PP-00400
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: NICANOR LEMGRUBER E OUTROS
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