STF RE 19461 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DISPOSIÇÃO DO ART. 21 DO DEC. LEI N. 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE
1944, PREVALECE SOBRE A DO ART. 96 DO DEC. N. 18.809, DE 5 DE JUNHO
DE 1945.
Ementa
A DISPOSIÇÃO DO ART. 21 DO DEC. LEI N. 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE
1944, PREVALECE SOBRE A DO ART. 96 DO DEC. N. 18.809, DE 5 DE JUNHO
DE 1945.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
28/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1953 PP-16099 EMENT VOL-00158-01 PP-00233 ADJ 07-03-1955 PP-00879
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA JOSÉ AUGUSTA (MENOR), BENEF. DE LIMA AUGUSTA DE OLIVEIRA
RECORRIDA: CIA. DE TECIDOS PAULISTA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 28/06/2016, RRI.
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